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Dec. Est. RN 22.962/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.962 de 31.08.2012

DOE-RN: 01.09.2012

Obs.: Ret. DOE de 04.09 e 06.09.2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando, que várias unidades da Federação praticam carga tributária equivalente a doze por cento, nas operações internas com veículos automotores novos;

Considerando, a necessidade de ampliar a atividade comercial do nosso Estado, com intuito de gerar emprego e renda para os norte-rio-grandenses;

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 87 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

(...)

III - nas operações internas e de importação, com os seguintes veículos automotores novos, de tal forma que resulte numa carga tributária equivalente a 12% (doze por cento), aplicando-se este benefício, inclusive, para efeito de cálculo do diferencial de alíquotas, observado os §§ 1º, 2º, 3º, 14, 16 e 35:

a) classificados na posição 8711 da NBM-SH, condicionando-se o benefício à adoção do regime de substituição tributária;

b) classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 deste ( continua ... )

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