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Lei Est. RJ 6.311/12 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.311 de 31.08.2012

DOE-RJ: 03.09.2012

Altera a Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, modificando a ementa e a redação dos artigos 1º e 2º.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 3874, de 24 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Ementa: Dispõe sobre a comercialização de gases acondicionado em recipientes ou embalagens reutilizáveis.

Artigo 1º O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a ele a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras:

I - seja o recipiente ou embalagem efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos produtores;

II - o recipiente ou embalagem tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores;

Artigo 2º O produtor, ou revendedor, que, observando as regras estabelecidas nesta lei, reutilizar do recipiente ou embalagem, deverá nele colocar em destaque a sua marca de maneira a não causar confusão ao consumidor.

Artigo 3º Na comercialização de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas pela autoridade competente e os acordos firmados pelas empresas do setor, no que não contrariem as seguintes disposições:

I - todas as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;

II - os botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de seu comércio, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte ( continua ... )

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