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Port. Sec. Rec. Est. - PB 75/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 75 de 20.08.2012

DOE-PB: 31.08.2012

Disciplina o Trânsito de Aves, seus produtos, subprodutos e resíduos no Estado da Paraíba.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº. 74 de 16 de março de 2007; Lei 8.186 de 16 de março de 2007, c/c o artigo 18, incisos XV, do Decreto nº. 7.532/78 de 13 de março de 1978, e

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SDA nº. 17, de 07 de abril de 2006, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

CONSIDERANDO a importância sócio-econômica da avicultura para o Estado da Paraíba e o risco da introdução de zoonoses exóticas com repercussões graves na saúde pública e na economia do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas específicas de trânsito inter e intraestadual de aves, seus produtos, subprodutos e resíduos.

RESOLVE:

Art. 1º O trânsito intraestadual de aves de descarte de granjas de reprodução e aves de descarte de granja produtora de ovos para consumo, bem como as aves de corte com finalidade de abate, procedentes de estabelecimentos avícolas do Estado da Paraíba, somente será permitido quando as mesmas forem destinadas ao abate em abatedouros com serviço de inspeção federal, estadual ou municipal e devem estar acompanhadas da Guia de Trânsito Animal-GTA emitida por Médico Veterinário oficial ou habilitado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

§ 1º A emissão da GTA estará vinculada à comprovação de recebimento pelos serviços de inspeção do lote de aves de descarte encaminhado anteriormente.

§ 2º A determinação descrita no caput deste artigo entrará em vigor a partir de agosto de 2015, prazo necessário para adequação dos abatedouros.

§ 3º Fica sob a responsabilidade do setor produtivo fomentar adequação da cadeia produtiva para atender as exigências desta portaria.

§ 4º As aves de descarte quando destinadas ao abate fora do estado, deverão ser destinadas a abatedouros com inspeção federal e deverão ser acompanhadas da GTA emitida por Médico Veterinário oficial, ficando a ( continua ... )

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