x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 21/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 21 de 31.08.2012

DOE-AL: 03.09.2012

Dispõe sobre a atualização dos créditos e do pedido de liquidação do ICMS, de que trata o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º e nos arts. 12, 13, 14 e 17 e no § 2º do art. 18, todos do Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os créditos contra o Estado de Alagoas, para fins da liquidação prevista no Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, serão atualizados:

I - até a data de sua certificação pela Procuradoria Geral do Estado, na forma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para a atualização dos débitos judiciais; e

II - a partir da data do pedido de liquidação até a data do seu deferimento, pelo mesmo índice aplicado, no respectivo período, na atualização do débito fiscal a liquidar.

§ 1º A atualização prevista no inciso II do caput aplica-se exclusivamente aos créditos a serem utilizados na liquidação de débitos do ICM/ICMS com fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2003, de que trata o art. 2º do Decreto nº 1.738, de 2003, e ao montante do crédito suficiente à respectiva liquidação.

§ 2º Após a certificação prevista no inciso I do caput deste artigo, não serão atualizados os créditos:

I - lançados em conta gráfica sem a prévia indicação do débito a liquidar; ou

II - a serem utilizados na liquidação do ICMS relativo à importação, ao incremento de arrecadação e às vendas a consumidor final em outro Estado, conforme incisos I a IV do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?