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Com. SRE - AL 9/12 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 9 de 31.08.2012

DOE-AL: 03.09.2012

Obs.: Rep. DOE de 05.09.2012

 
Constou novamente no DOE de 05.09.2012, contudo sem menção de expressa de republicação.



O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

Considerando a solicitação, pelo setor atacadista, de alterações no texto do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, com vistas a adequá-lo à carga tributária similar à do Decreto nº 1.284, de 26 de junho de 2003;

Considerando que o estudo e a implementação de adequações solicitadas demandam tempo, não sendo possível que ocorram antes de 1º de setembro de 2012, necessitando o adiamento do início de aplicação do referido Decreto;

Considerando que minuta de Decreto de alteração, inclusive adiamento, encontra-se em fase encaminhamento,

COMUNICA o adiamento para 1º de outubro de 2012 do início de vigência do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 31 de agosto de 2012.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ( continua ... )

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