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Port. Sec. Rec. Est. - PB 204/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 204 de 31.08.2012

DOE-PB: 01.09.2012



 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 220 de 21.09.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 113/GSER, de 10 de maio de 2012, e

Considerando que a paralisação de servidores de diversos órgãos federais provocou atrasos na entrega de diversos insumos importados às indústrias, em especial, as gráficas;

Considerando que a gráfica contratada pelo Sindicato das Indústrias de Água Mineral e Adicionadas de Sais do Estado da Paraíba - SINDÁGUA e credenciada pela Secretaria de Estado da Receita, comunicou a indisponibilidade de matéria prima para confecção de selo fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação aos artigos 1º e 6º da Portaria nº 188/GSER, de 16 de agosto de 2012:

"Artigo 1º O selo fiscal, de que trata o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, será exigido de todas as empresas envasadoras de águas minerais e adicionadas de sais, em botijões de 20 (vinte) litros, de acordo com lay out e padrão definidos pela Secretaria de Estado da Receita em conjunto com o Sindicato das Indústrias de Água Mineral e Adicionadas de Sais do Estado da Paraíba - SINDÁGUA, a partir de 14 de setembro de 2012."

(...)

"Artigo 6º As empresas revendedoras (depósitos, distribuidoras, supermercados, lojas de conveniências, postos de gasolina, padarias, mercearias etc.) terão o prazo até 30 de setembro de 2012 para zerar o estoque de botijões de 20 (vinte) litros, com selos antigos, existentes em seus estabelecimentos em 14 de setembro de ( continua ... )

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