x
x
x
Port. SMF/SP 119/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 119 de 31.08.2012

DOM-São Paulo: 01.09.2012

Estabelece procedimentos para a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe a Portaria Conjunta STN/SOF nº 01, de 20 de junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal,

Considerando a necessidade de adequar os procedimentos para devolução de receitas arrecadadas,

RESOLVE :

Art. 1º Os processos que tratam de restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, após deferidos nos termos da legislação que rege a matéria, deverão ter o registro de retificação efetuado no sistema gestor da receita que encaminhará o registro de restituição eletronicamente para o sistema de Devolução Automática de Tributos - DAT.

Havendo impossibilidade técnica de transmissão eletrônica do registro, a unidade competente deverá encaminhar o processo à Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódias de Cauções - DIPED, do Departamento de Administração Financeira - DEFIN, devidamente instruído com a indicação de conta corrente para o depósito da restituição, comprovante de pagamento com a confirmação cadastral do valor pago e o despacho decisório de restituição.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Portaria nº 62, de 24.03.2015.

Redação antiga: "§ 1º. Havendo impossibilidade técnica de transmissão eletrônica do registro, a unidade competente deverá encaminhar o processo à Divisão de Análise e Regularização - DIARE, do Departamento de Administração Financeira - DEFIN, devidamente instruído com a indicação de conta corrente para o depósito da restituição, comprovante de pagamento com a confirmação cadastral do valor pago e o despacho decisório de restituição."

§ 2º. O despacho decisório mencionado no parágrafo anterior deverá conter no mínimo os seguintes elementos:

I - tipo de receita a ser restituída;

II - valor a ser restituído, em moeda corrente;

III - indicação da incidência ou não de atualização monetária, e a legislação que a fundamenta;

IV - nome completo do destinatário do pagamento a ser efetuado;

V - número do CNPJ ou CPF, cuja consulta atualizada ao "site" da Secretaria da Receita Federal, deverá ser juntada ao processo.

§ 3º. Na hipótese de restituição referente à receita arrecadada através do sistema de Taxas e Preços Públicos, os processos, instruídos de acordo com o estabelecido no § 1º deste artigo, deverão ser encaminhados à Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódias de Cauções - DIPED, que deverá efetuar o registro de restituição no referido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?