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Lei Câm. Munic./Londrina - PR 11.692/12 - Lei Câmara Municipal de Londrina nº 11.692 de 29.08.2012

DOM-Londrina: 31.08.2012

Obs.: Ret. DOM de 05.09.2012

Define procedimentos para o reconhecimento da Imunidade Tributária das entidades religiosas e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A imunidade tributária relativa aos próprios das entidades religiosas e das entidades sindicais de trabalhadores, far-se-á, sempre que possível, de ofício, à vista dos elementos necessários ao seu reconhecimento, em especial:

I - titularidade do imóvel em nome da entidade;

II - utilização efetiva com atividades relacionadas à entidade; e

III - aplicação de rendas decorrentes do uso do imóvel em suas atividades essenciais, ainda que locados ou cedidos pelas entidades.

Art. 2º Para a coleta dos dados relativos aos imóveis, às entidades religiosas e as entidades sindicais de trabalhadores poderão protocolar as relações de imóveis de sua propriedade, bem como os demais documentos pertinentes, para que a Secretaria Municipal de Fazenda proceda à análise e ao cadastramento das informações.

Art. 3º Após procedimentos de análise e vistoria, a Secretaria Municipal de Fazenda incluirá em seus bancos de dados às informações relativas ao reconhecimento da imunidade, visando à supressão dos lançamentos tributários nos anos subsequentes.

Art. 4º A partir do despacho que reconhecer a imunidade tributária para determinado imóvel, fica dispensado o requerimento anual para sua renovação.

Art. 5º O reconhecimento da imunidade tributária não gera direito adquirido e será revogado sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos, lançando-se o crédito tributário.

§ 1º. Para a revogação da imunidade tributária a Secretaria Municipal de Fazenda notificará a entidade da abertura de procedimento regular, no qual será garantido o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º. É vedada a supressão das informações relativas à imunidade tributária sem a observância das formalidades mencionadas neste artigo, até o julgamento final na esfera administrativa.

Art. 6º Para fins de regulamentação da aplicação do ( continua ... )

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