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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 28/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 28 de 31.08.2012

D.O.U.: 03.09.2012

Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador e determina outras providências.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o disposto nos atos declaratórios de alfandegamento dos recintos alfandegados da jurisdição desta unidade, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, na Instrução Normativa RFB nº 1.282 de 16 de julho de 2012, na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro) e no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador (ALF/SDR) obedecerá aos procedimentos estabelecidos nesta norma.

Art. 1º-A. Para efeitos do disposto nesta Portaria:

I - Qualquer menção ao conhecimento de carga deverá ser considerada como referência ao documento eletrônico correspondente, CE-Mercante ou Documento de Carga registrado no Sistema Mantra, quando for o caso;

II - as informações constantes dos documentos eletrônicos referidos no inciso I prevalecem sobre aquelas existentes nos conhecimentos de carga emitidos em ( continua ... )

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