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Port. SUFRAMA 375/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 375 de 30.08.2012

D.O.U.: 03.09.2012

Obs.: Ret. DOU de 14.09.2012

Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de indústrias produtoras e de componentes de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos destinados a fabricação destes produtos instalados no Pólo Industrial de Manaus.


 
Ver Portaria nº 532 de 10.12.2012, que prorroga o prazo desta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais e, considerando o que lhe confere o artigo 20, incisos V e XVI, do Anexo I do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, e

CONSIDERANDO a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que prevê a remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; que trata da competência delegada ao Superintendente da SUFRAMA em regulamentar sobre prazos e condições de recolhimento da TSA, inclusive sobre a redução de níveis de cobrança diferenciados para segmentos considerados de interesse para o desenvolvimento da região, sujeita essa redução à homologação do CAS;

CONSIDERANDO a política de governo estruturada em desoneração tributária, determinada dentre outros: a um, por meio do Decreto nº 7.725, de 21.05.2012, no qual dispõe sobre alterações nas Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87- 7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos; a dois, por meio do Decreto nº 7.726, de ( continua ... )

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