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Res. SUFRAMA 156/12 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 156 de 30.08.2012

D.O.U.: 03.09.2012

(Homologa a Proposição nº 71 de 30 de agosto de 2012, na qual dispõe sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, segmento de indústrias produtoras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, e componentes destinados à fabricação destes produtos instalados no Polo Industrial de Manaus - PIM.)


O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, na sua 258ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2012, em Manaus/AM, aprovou a seguinte Resolução: Nº 156/12 O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os termos da Proposição no 071/2012 da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetida a este Colegiado em sua 258a Reunião Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2012, na qual foi HOMOLOGADA a PROPOSIÇÃO Nº 071, de 30 de agosto de 2012, a qual trata sobre a redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de indústrias produtoras de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, e componentes destinados à fabricação destes produtos instalados no Polo Industrial de Manaus;

CONSIDERANDO a política de governo estruturada em desoneração tributária, determinada dentre outros: a um, por meio do Decreto nº 7.725, de 21.05.2012, no qual dispõe sobre alterações nas Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos; a dois, por meio do Decreto nº 7.726, de 21.05.2012, no qual diminui o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em financiamentos para aquisição de automóveis. Os decretos publicados, ora em vigência, fazem parte de um conjunto de medidas de estímulo à economia brasileira, voltadas ao setor automotivo e à indústria de bens de capital, tendo como ponto fulcral a incidência sobre os produtos que menciona, para minimizar os efeitos da crise econômica e financeira, para alavancar a economia brasileira, mantendo os empregos e a distribuição de geração de rendas;

CONSIDERANDO a competência delega ao titular desta Superintendência, com fulcro no ( continua ... )

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