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Desp. CONFAZ 171/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 171 de 31.08.2012

D.O.U.: 03.09.2012

Obs.: Ret. DOU de 04.09.2012

Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS 85/11.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, assim como na cláusula sexta do Protocolo ICMS 85, de 30 de setembro de 2011, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, que a aludida unidade federada, denunciou a partir de 29 de agosto de 2012, o Protocolo ICMS 85/11 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 04.09.2012.
No DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO - Em 31 de agosto de 2012, publicado no DOU de 3/9/2012, Seção 1, pág. 95, 3ª Coluna, inclua-se por ter sido omitida, a Ementa: Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Norte, do Protocolo ICMS ( continua ... )

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