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Lei Câm. Munic./Santa Cruz das Palmeiras - SP 666/78 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP - Câm. Munic./Santa Cruz das Palmeiras - SP nº 666 de 29.12.1978

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 29.12.1978

Institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz das Palmeiras.


A Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras aprova e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição o crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO ( continua ... )

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