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Lei Mun. Vargem Grande do Sul/SP 3.506/12 - Lei do Município de Vargem Grande do Sul/SP nº 3.506 de 07.08.2012

DOM-Vargem Grande do Sul: 18.08.2012

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam instituídas as desonerações fiscais relativas às incidências dos impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor:

I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU - durante a fase de construção e o primeiro exercício seguinte após a concessão do habite-se;

III - Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, 07 de agosto de 2012.

AMARILDO DUZI MORAES

Registrada e publicada na Secretaria Geral da Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, Estado de São Paulo, em 07 de agosto de 2012.

ADRIANA STRAZZA DE ( continua ... )

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