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LC Mun. Marialva/PR 161/12 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 161 de 15.03.2012

DOM-Marialva: 15.03.2012

Institui isenções tributárias em relação a imóveis destinados à habitação de interesse social e dá outras providências.


Art. 1º Ficam isentos dos tributos seguintes, os imóveis e serviços relacionados a empreendimentos habitacionais de interesse social localizados em Zonas Especiais de Interesse Social que integrem o Programa Minha Casa Minha Vida e adotem, total ou parcialmente, os cadastros habitacionais do Município:

I - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que tenha como fato gerador a transmissão do imóvel do executor do programa para o beneficiário;

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no período referente à edificação dos imóveis;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que tenha como fato gerador as obras de engenharia civil atinentes à edificação das habitações de interesse social.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR, em 15 de fevereiro de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito ( continua ... )

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