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LC Mun. Marialva/PR 38/05 - LC - Lei Complementar do Município de Marialva - PR nº 38 de 09.11.2005

DOM-Marialva: 09.11.2005

Dispõe sobre reajuste do ISS constante da Tabela (Anexo Único) da Lei Complementar nº 25/2005, para o exercício de 2006.


Art. 1º Fica reajustado o valor do ISS (Imposto Sobre Serviços), constantes da Tabela (Anexo Único) da Lei Complementar nº 25/2005, para o exercício de 2006, em 6,04% (seis vírgula zero quatro por cento), com base na variação do IPCA verificada entre outubro de 2004 a outubro de 2005.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR, em 09 de novembro de 2005.

Humberto Feltrin

Prefeito ( continua ... )

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