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Dec. Mun. Santa Helena de Goiás/GO 240/97 - Dec. - Decreto do Município de Santa Helena de Goiás/GO nº 240 de 31.12.1997

DOM-Santa Helena de Goiás: 31.12.1997

Atualiza tabelas do Código Tributário e dá outras Providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal Nº 1518/90, de 31 de dezembro de 1990, as tabelas Nº I, II, III, IV, V VI, VII, VIII, IX, X E XI, criadas pela Lei Municipal Nº 1743/93, de 29 de dezembro de 1993 e suas alterações, passam a vigorar conforme redação em anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no placar da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS, 31 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

ENG. FLAVIO LOMEU DE CASTRO

Prefeito Municipal

ENG. CARLOS ANTÔNIO SILVA

Sec. Munic. Adm. e Planejamento

TABELA I
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)

  
1. IMPOSTO PREDIAL URBANO (IPTU)
IPTU Residencial0,5% (meio por cento) sobre o valor venal
IPTU Comercial Misto( continua ... )

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