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Dec. Mun. Vila Velha/ES 212/12 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 212 de 17.07.2012

DOM-Vila Velha: 17.07.2012

Prorroga o prazo da "Campanha de Arrecadação", instituída pelo Decreto nº 052/2010, de 11.03.2010, conforme o disposto no art. 87, da lei nº 3.375, de 14.11.1997 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, IV, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo da "Campanha de Arrecadação", instituída pelo Decreto nº 052/2010, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO que o prazo estipulado no citado Decreto, prorrogado pelos Decretos nº 219/2010, de 15 de setembro de 2010, 033/2011, de 10 de fevereiro de 2011, 135/2011, de 03 de maio de 2011, 261/2011, de 02 de agosto de 2011, 368/2011, de 31 de outubro de 2011, 030/2012, de 24 de janeiro de 2012 e 128/2012, de 26 de abril de 2012, não cumpriu as metas, bem como as ações levadas a efeito pela Administração Fiscal; e,

CONSIDERANDO que o prazo de tempo não foi necessário para alcançar um universo substancial de contribuintes, conforme foi planejado,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 28 de outubro de 2012, a contar do dia 31 de julho de 2012, o prazo da "Campanha de Arrecadação", conforme o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 052/2010, de 11 de março de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Vila Velha, ES, 17 de julho de 2012.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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