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Dec. Est. RS 49.527/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.527 de 30.08.2012

DOE-RS: 31.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27.01.1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3760 - No art. 32 do Livro I, é dada nova redação ao inciso CXXVI, e fica acrescentado o inciso CXXXIII, conforme segue:

"CXXVI - aos estabelecimentos abatedores, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves de aves, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de:

NOTA - Ver crédito fiscal do inciso CVIII.

a) 2% (dois por cento), no período de 1º de abril a 30 de junho de 2012;

b) 4% (quatro por cento), no período de 1º de julho a 31 de agosto de 2012;

c) 5,5% (cinto inteiros e cinco décimos por cento), no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013;"

"CXXXIII - no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013, aos estabelecimentos abatedores, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da ( continua ... )

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