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Dec. Est. SE 28.739/12 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 28.739 de 29.08.2012

DOE-SE: 31.08.2012

Altera as alienas "a" e "b" do "caput" do inciso X do § 4º-E do art. 684, bem como a Tabela VI do Anexo IX, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 62, de 16 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada as alíneas "a" e "b" do "caput" do inciso X do § 4º-E do art. 684, do Regulamento do ICMS,que a vigorar com a seguinte redação:

"a) 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento), tratando-se de:

(...)

b) 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) nos demais casos;" (NR)

Art. 2º A Tabela VI do Anexo IX do Regulamento do ICMS passa a vigorar conforme o Anexo Único dente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do décimo dia contados da data da publicação deste Decreto.

Art. 4º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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