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Port. SAF - RJ 1.111/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.111 de 29.08.2012

DOE-RJ: 31.08.2012

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisNº do processoInício do Benefício
77.327.07004.918.341Nova A3 Indústria e Comércio LtdaE-04/233315/201001/03/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de inicio do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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