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Res. SEFAZ/PGE/DETRAN - RJ 146/12 - Res. - Resolução Secretaria da Fazenda; Procuradoria Geral do Estado; Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro nº 146 de 30.08.2012

DOE-RJ: 31.08.2012

Obs.: Rep. DOE 04.12.2012 e 07.12.2012

Dispõe sobre desvinculação de débitos tributários de veículos recolhidos em depósitos do Detran/RJ considerados rrecuperáveis, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, A PROCURADORAGERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/480.424/2012,

Considerando:

- o disposto na Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, no Decreto nº 1.305, de 09 de novembro de 1994, e na Resolução CONTRAN nº 331/2009,

- que o DETRAN/RJ promoverá o descarte de veículos recolhidos em seus depósitos considerados irrecuperáveis, e

- a obrigatoriedade da baixa dos veículos para posterior descarte,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer tratamento para a desvinculação de débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relacionados a veículos irrecuperáveis existentes em depósitos do DETRAN/RJ, permitindo-se a baixa do respectivo registro e o descarte.

Art. 2º O DETRAN/RJ publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edital de convocação das pessoas que figurarem no registro dos veículos irrecuperáveis como proprietárias ou comunicadas de venda e, concomitantemente, para o agente financeiro, arrendatário do bem, entidade credora ou pessoa que tenha se subrogado nos direitos, para retirarem os veículos em prazo determinado, sob pena de caracterização de abandono.

Art. 3º Para os veículos irrecuperáveis não retirados, o DETRAN/RJ efetuará a desvinculação dos débitos tributários, promovendo a exclusão das restrições administrativas dos respectivos cadastros, de forma a permitir a baixa e o descarte desses veículos.

§ 1º O DETRAN/RJ enviará listagem de RENAVAM à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, por meio ( continua ... )

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