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Lei Est. ES 9.897/12 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.897 de 30.08.2012

DOE-ES: 31.08.2012

Dispõe sobre a extinção de créditos tributários do Estado do Espírito Santo, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece regras para a extinção de créditos tributários devidos ao Estado do Espírito Santo, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes ou não de auto de infração ou de notificação de débito.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ ou da Procuradoria Geral do Estado - PGE, a celebrar termo de compensação para a extinção de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada sua cobrança, observado o seguinte:

I - na hipótese de denúncia espontânea, o valor do imposto deverá estar regularmente declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF; e

II - não serão objeto da compensação na forma desta Lei os créditos tributários:

a) inscritos em dívida ativa após 31.12.2011; ou

b) objeto de parcelamento em curso.

Art. 3º Para fins de extinção dos créditos tributários de que trata o artigo 2º:

I - os valores referentes ao imposto e sua atualização monetária poderão ser compensados por meio da utilização de saldos credores acumulados do ICMS, em razão de saídas amparadas pela não incidência prevista no artigo 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13.9.1996; e

II - os valores referentes à penalidade pecuniária e sua atualização monetária, bem como os juros incidentes sobre o imposto deverão ser pagos em quota única, exclusivamente em moeda corrente.

Parágrafo único. Os créditos acumulados referidos neste ( continua ... )

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