x
x
x
Port. Sec. Faz. - AC 542/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 542 de 23.08.2012

DOE-AC: 31.08.2012

Disciplina o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando o disposto no Decreto 2.453, de 19 de agosto de 2011;

Considerando a necessidade de aprimorar o atendimento ao contribuinte por meio de serviços fazendários disponíveis no sítio eletrônico da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º A disponibilização e o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda observará o disposto nesta Portaria.

§ 1º A Agência Virtual receberá na página da SEFAZ na internet a denominação de "SEFAZ Online", tendo como objetivo propiciar atendimento de forma interativa.

§ 2º A Agência virtual poderá ser acessada diretamente no endereço www.sefaznet.acre.gov.br/sefazonline ou através do link disponibilizado no sítio da SEFAZ no endereço www.sefaz.acre.gov.br.

§ 3º A área restrita da Agência Virtual será acessada mediante identificação por CPF e senha alfanumérica, pessoal e intransferível, a ser cadastrada para o autorizado nos termos desta Portaria.

Art. 2º Serão disponibilizados na Agência Virtual os seguintes serviços:

I - consulta à movimentação da Conta-Corrente Fiscal e impressão dos documentos relacionados aos débitos;

II - entrega e consulta do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM;

III - consulta ao trâmite de Processos Administrativos;

IV - consulta à situação fiscal do contribuinte, para efeitos de aplicação do disposto no art. 96-A do Decreto 008/98, acrescentado pelo Decreto 1.760, de 29 de abril de 2011;

V - emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE On-line;

VI - consulta ao Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?