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Port. ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL 41/12 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL - ALF/PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL nº 41 de 30.08.2012

D.O.U.: 31.08.2012

Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 30 da Portaria nº 61 de 24.11.2015.

O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul, no uso das atribuições regimentais previstas no inciso XVI do art. 224 e no inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e com fundamento no disposto na Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º A autorização para a instalação e funcionamento de recinto não-alfandegado de zona secundária, denominado Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) para a realização de despachos aduaneiros de exportação na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul (ALF/SFS) observará as disposições desta Portaria.

Art. 2º A autorização para funcionamento do Redex, de que trata o art. 1º, se dará mediante o cumprimento dos quesitos e condições previstos nesta Portaria, e será reconhecido:

I - em caráter eventual, pelo titular da unidade, quando as operações de exportação ali realizadas forem ocasionais, assim consideradas aquelas em que a movimentação não atinja a 20 (vinte) despachos de exportação por mês.

II - em caráter permanente, por ato declaratório do Superintendente Regional da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, quando a demanda de exportação ( continua ... )

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