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Res. CFC 1.398/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.398 de 22.06.2012

D.O.U.: 31.08.2012

Dá nova redação à ITG 08 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10,

Resolve:

Art. 1º Dar nova redação à ITG 08 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos, tendo em vista a edição da Interpretação ICPC 08 (R1) pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

Art. 2º Revogar a Resolução CFC nº 1.195/09, publicada no D.O.U., Seção I, de 26/10/09.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Ata CFC nº 966

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE ITG 08 - CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS

Antecedentes

Dividendo obrigatório

1. A legislação societária brasileira, Lei nº 6.404/76, determina a distribuição de dividendo obrigatório aos acionistas por meio do Art. 202:

Artigo. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas.

2. A lei societária prevê que o dividendo obrigatório pode deixar de ser distribuído ou pode ser distribuído por valor inferior ao determinado no estatuto social da entidade, quando não houver lucro realizado em montante suficiente (Art. 202, inciso II). Quando o dividendo obrigatório, devido por força do estatuto social ou da própria lei, excede o montante do lucro líquido do exercício realizado financeiramente, pode a parcela não distribuída ser destinada à constituição da reserva de ( continua ... )

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