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Port. MPA 302/12 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 302 de 29.08.2012

D.O.U.: 31.08.2012

(Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2012.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no Decreto de 1º de março de 2012, e o que consta na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Anexo I, da Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e no Processo nº 00350.001241/2012-48,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2012, nos termos do Anexo I.

Art. 2º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 376, de 08 de dezembro de 2011, publicada no D.O.U. do dia 09 de dezembro de 2011, seção I, página 82, EXCLUINDO as embarcações EROS CN, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010182199, e YNDAIÁ CN, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4430091439, todas de propriedade de DULCEMAR ANASTACIO COSTA, CPF Nº 559.991.909-91.

Art. 3º Alterar o Anexo I da Portaria MPA nº 376, de 08 de dezembro de 2011, publicada no D.O.U. do dia 09 de dezembro de 2011, seção I, página 84, EXCLUINDO a embarcação SANTA TEREZINHA 5, inscrita na Capitania dos Portos sob o número 4010207701, de propriedade de OSMAR LUIZ MONTAGNA, CPF Nº 312.290.429-20.

Art. 4º Alterar o Anexo I da ( continua ... )

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