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Del. CVM 683/12 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 683 de 30.08.2012

D.O.U.: 31.08.2012

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.


O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 28 de agosto de 2012, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,

DELIBEROU:

I - aprovar e tornar obrigatória, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 08(R1), emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexa à presente Deliberação, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos;

II - revogar as Deliberações CVM nº 207, de 13 de dezembro de 1996, e CVM nº 601, de 7 de outubro de 2009;

III - Os juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, somente poderão ser imputados ao dividendo obrigatório (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 9º, §7º), previsto no art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo seu valor líquido do imposto de renda na fonte; e IV - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.

OTAVIO YAZBEK

ANEXO

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 08 (R1)

Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos

( continua ... )

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