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Dec. Est. RO 14.777/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.777 de 07.12.2009

DOE-RO: 08.12.2009

Revoga o Decreto nº 9333, de 28 de dezembro de 2000, e estabelece a metodologia de cálculo do coeficiente que corrige o valor da UPF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o artigo 176, parágrafo único, da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO será atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, na seguinte conformidade:

I - a data de atualização será 1º de janeiro de cada ano;

II - o coeficiente de atualização será o valor acumulado do índice nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data da atualização prevista no inciso I;

III - o valor da UPF para o exercício, obtido após a aplicação do coeficiente de que trata o inciso II, não poderá ser inferior à UPF vigente no exercício anterior e será publicado por meio de Resolução do Coordenador Geral da Receita Estadual.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9333, de 28 de dezembro de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de dezembro de 2009, 121º da República.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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