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IN SMF/Itajaí - SC 29/12 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ITAJAÍ - SMF/Itajaí - SC nº 29 de 22.08.2012

DOM-Itajaí: 24.08.2012

Ratifica a Instrução Normativa SMF nº 002/2012, que regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e e dá outras providências, através da emissão conjunta da Coordenadoria da Moralidade Administrativa e Secretaria Municipal da Fazenda, com alteração da numeração para Instrução Normativa nº 029/CMA/2012.


A COORDENADORIA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, no uso de suas prerrogativas de função, que lhe confere o artigo 23 da Lei Complementar nº 56, de 12 de maio de 2005 e suas alterações; art. 6º e 7º da Lei Complementar nº 150, de 12 de março de 2009 e Decreto nº 7.719, de 10 de novembro de 2005;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei 6018, de 22 de dezembro de 2011,

RESOLVEM :

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no município de Itajaí.

Seção I
Da Definição e Formalidades

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é o documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal, cuja validade será assegurada por meio de certificação ou assinatura digital.

Art. 3º A NFS-e conterá, no mínimo:

I - número seqüencial e série;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, contendo:

a) nome;

b) endereço físico;

c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro Mobiliário municipal;

V - identificação do tomador dos serviços, contendo:

a) nome;

b) endereço físico;

c) endereço de correio eletrônico (e-mail), se houver;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço prestado e o código da lista de serviços constante no artigo 21 da Lei ( continua ... )

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