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LC Mun. Limeira/SP 644/12 - LC - Lei Complementar do Município de Limeira/SP nº 644 de 20.08.2012

DOM-Limeira: 23.08.2012

(Altera dispositivos da Lei nº 1890, de 24 de Dezembro de 1983 que dispôs sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ORLANDO JOSÉ ZOVICO, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,

USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Artigo 33 da Lei Municipal nº 1890, de 24 de Dezembro de 1983 fica acrescido de § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º. Quando se tratar dos lançamentos efetuados anualmente e que contemplem todos os imóveis contidos no Cadastro Imobiliário Municipal e que estejam aptos ao lançamento tributário, o recibo previsto no caput deste artigo ou comprovante de entrega será substituído pela publicação de Edital no Jornal Oficial do Município conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda."

Art. 2º O § 2º do artigo 65 da Lei Municipal nº 1890, de 24 de Dezembro de 1983, inserido pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 330/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Não se atendendo ao estabelecido no § 1º, serão aplicados os dispositivos legais concernentes ao lançamento "de-ofício", e o prazo será contado a partir do dia 1º de Janeiro do exercício seguinte àquele em que o tributo deveria ter sido recolhido."

Art. 3º O caput e seu Parágrafo Único do artigo 137 Lei Municipal nº 1890 de 24 de Dezembro de 1983, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 137. Encerrado o prazo para recolhimento, a Secretaria Municipal da Fazenda procederá a inscrição do débito na dívida ativa para futura cobrança Judicial.

Parágrafo único. Para padronização e uniformização de providências, os débitos serão compilados por contribuinte e segundo sua natureza e inscritos em dívida ativa em 31 de Dezembro do exercício a que se ( continua ... )

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