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Lei Mun. Três Rios/RJ 3.072/07 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 3.072 de 28.12.2007

DOM-Três Rios: 31.12.2007

Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo já executadas em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes na forma e nas condições que menciona (Lei da mais valia) e da outras providências.


A CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º As obras de construção, modificação ou acréscimo comprovadamente existentes até a data da publicação desta Lei complementar, executadas sem o devido licenciamento e que contrariem normas urbanísticas e edilícias vigentes, poderão ser legalizadas a requerimento do interessado, acompanhado de projeto em 3 (três) cópias heliografadas devidamente assinadas pelo interessado e por profissional de engenharia ou arquitetura, acompanhado pela guia de ART do CREA no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, sob as seguintes condições:

I - comprovação de existência legal através de certidão recente do registro de imóveis pelo proprietário ou por seu detentor, acompanhada de anuência expressa do proprietário, não sendo esta exigível para os imóveis em situação de posse, ou ainda, declaração pessoal de situação de propriedade;

II - requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e higiene de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes;

III - não ocupem áreas públicas, de recuo, não edificáveis, faixas de escoamento de águas pluviais, exceto os que tenham seção de vazão necessária ao escoamento;

IV - não constituam uso em desacordo com o aprovado;

V - não ultrapassem em mais de dois pavimentos acima do aprovado para a edificação em função da legislação vigente na época;

VI - a legalização de obras sobre as quais haja questionamentos judiciais decorrente de direitos de condomínios ou vizinhos ficará condicionada ao resultado da ação respectiva, não impedindo, no entanto, que seja apresentado no prazo previsto no item "I", para averiguações preliminares, a documentação exigida, o que garantirá, de imediato, a regularização futura do imóvel, tão logo seja resolvida à questão judicial;

§ 1º. O requerimento do ( continua ... )

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