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Lei Mun. Três Rios/RJ 3.656/11 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 3.656 de 23.12.2011

DOM-Três Rios: 30.12.2011

(Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder por Decreto a repristinação da Lei nº 3.072/07, que dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo já executadas em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes na forma e nas condições que menciona (Lei da mais valia)e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a repristinar por Decreto todos os efeitos da Lei nº 3.072/07 pelo prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Vinicius ( continua ... )

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