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Lei Mun. Tamarana/PR 232/02 - Lei do Município de Tamarana/PR nº 232 de 06.12.2002

DOM-Tamarana: 06.12.2002

(Acrescenta na Tabela VII os itens 7 e 8 e na tabela II o item XII dá nova redação ao item IX da tabela II da Lei nº 053/97, que dispôs sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º Fica acrescentado o item 7 e 8 à Tabela VII da Lei nº 053/97 com a seguinte redação:

"Item 7:

- Ocupação de solo: por veículo de táxi e de transporte de carga: valor por ano em R$: 39,03 (trinta e nove reais e três centavos) mais o reajuste a ser efetivado para o exercício de 2003.

Item 8:

- Até 30 dias ou fração; barracas no período de finados nas imediações do Cemitério Municipal no valor de R$: 9,00 (nove reais) mais o reajuste a ser efetivado para o exercício de 2003."

Art. 2º O item IX da tabela II da Lei nº 053/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

"- Diversões públicas (exceto cinemas) e motéis."

Art. 3º Fica acrescentado o item XII à tabela II da Lei nº 053/97 com a seguinte redação e alíquota:

"- Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - alíquota 10% (dez por cento)."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Tamarana, aos 06 de dezembro de 2002.

PAULO MITIO NAKAOKA

Prefeito Municipal

Projeto de autoria do Executivo ( continua ... )

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