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LC Mun. Jaru/RO 10/09 - LC - Lei Complementar do Município de Jaru/RO nº 10 de 08.12.2009

DOM-Jaru: 08.12.2009

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARU, DO ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência legal;

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O caput do Art. 86 da Lei Complementar nº 009/GP/08 de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, sobre o qual incide uma alíquota de 05% (cinco por cento), exceto para os itens 7.02 e 7.05, cuja alíquota é de 03% (três por cento)".

Art. 2º Ficam revogados o § 12, Incisos I e II do Art. 86 da Lei Complementar nº 009/GP/08 de 11 de novembro de 2008.

Art. 3º O Inciso II do § 4º do Art. 111 da Lei Complementar nº 009/GP/08 de 11 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

II - Alvará para utilização de Solo em Logradouro Público para Exposição ou comércio de Mercadoria:

a) Comércio com utilização de veículo motorizado: 30% da UPFM por dia;

b) Comércio sem utilização de veículo motorizado: 25% da UPFM por dia;

c) Comércio com exposição de produtos em estantes ou barracas: 50% da UPFM por unidade/dia;

d) Exposição de mercadoria em frente ao comércio localizado: 20% por m²/ano, lançado e cobrado juntamente com a taxa dos Alvarás de Localização e funcionamento;

e) Ocupação de área pública com mesas: 20% da UPFM por unidade/ano, lançada e cobrada juntamente com a taxa dos Alvarás de Localização e ( continua ... )

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