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Dec. Mun. Blumenau/SC 9.769/12 - Dec. - Decreto do Município de Blumenau/SC nº 9.769 de 20.07.2012

DOM-Blumenau: 30.07.2012

Institui a declaração eletrônica de serviços - DES, ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Município com vistas ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V, e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990, e com fundamento no art. 391, da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, ferramenta eletrônica destinada ao cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A DES será disponibilizada gratuitamente via internet, no endereço eletrônico http://www.biumenau.sc.gov.br/cidadao.

§ 2º. A ferramenta servirá para:

I - escrituração de serviços tomados não acobertados pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e de que trata a Lei Complementar nº 784, de 15 de dezembro de 2010;

II - emissão do documento de arrecadação do ISSQN relativa aos serviços declarados na DES.

Art. 2º Os tomadores de serviços, inclusive os imunes ou isentos, ficam obrigados a declarar mensalmente através da DES os serviços tomados com responsabilidade tributária que não tenham sido registrados pela NFS-e do Município de Blumenau (Nota Blu).

Art. 3º A escrituração e o armazenamento dos fatos geradores na ferramenta DES serão efetuados exclusivamente em meio digital, ficando dispensada a emissão de livros fiscais de serviços tomados.

Art. 4º O responsável tributário deverá recolher o ISSQN devido por serviços tomados não acobertados por NFS-e (Nota Blu), através do documento de Arrecadação Municipal - DAM, disponível na ferramenta DES.

Parágrafo único. O DAM poderá ser utilizado pelo responsável tributário para o recolhimento do ( continua ... )

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