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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 6.344/12 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 6.344 de 27.08.2012

DOM-Ponta Grossa: 29.08.2012

Altera o Decreto nº 5.700/2011 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no protocolado nº 2340238/2012,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 5.700, de 19 de dezembro de 2011 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º. Os prestadores de serviços que optarem pela NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização ou, querendo, em data previamente agendada, em conformidade com o disposto neste Decreto e no Manual da NFS-e." (NR)

(...)

"Artigo 11. Fica facultada, mediante requerimento, a utilização do Cupom Fiscal de Serviços - CFS, em substituição à NFS-e, aos contribuintes que prestem serviços enquadrados nos seguintes subitens da lista de serviços anexa à lei 7500/04, quando destinados a pessoa física: (NR)

Parágrafo único. Compete ao Coordenador do ISS a autorização para utilização do CFS, após a análise do cumprimento da obrigação principal e acessória, previstas na legislação em vigor, sem que se configure lançamento por homologação." (AC)

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 2º. O Equipamento emissor de cupom fiscal a que se refere o caput desse artigo deverá respeitar as especificações técnicas constantes do Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS. (NR)

§ 3º. O CFS deverá ser emitido de acordo com as formatações estabelecidas no Manual do Cupom Fiscal de Serviços - CFS. ( continua ... )

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