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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.251/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.251 de 07.12.2011

DOM-Ribeirão Pires: 07.12.2011

Dispõe sobre atualização monetária da Planta Genérica de Valores, quantidade e valor mínimo das prestações do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.


Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao Exercício de 2012, poderá ser efetuado de uma só vez, em cota única, ou em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, respeitado o limite mínimo, por prestação, do valor equivalente a R$ 20,21 (vinte reais e vinte e um centavos).

§ 1º. Visando facilitar o pagamento do IPTU junto aos bancos credenciados, serão fixadas datas mensais de vencimento diversificadas, por lotes de emissão das notificações-recibo (carnês), conforme a programação de sua entrega aos contribuintes.

§ 2º. Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto que for pago integralmente, em cota única, até a data do vencimento da primeira parcela.

Art. 2º Para efeito do cálculo do valor venal dos imóveis, nos lançamentos do IPTU correspondente ao Exercício de 2012, os valores unitários do metro quadrado de terreno e construções serão equivalentes àqueles estabelecidos pela Planta Genérica de Valores em vigor.

Art. 3º Os tributos e preços públicos municipais serão atualizados em 5,73% (cinco inteiros e setenta e três centésimos por cento) para janeiro de 2012, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.483, de 07 de dezembro de 2000, de acordo com o índice oficial do Município, IPC-FIPE/USP.

Art. 4º Os contribuintes que não receberem os carnês do IPTU deverão retirá-los na Gerência da Receita - Paço Municipal, desta Prefeitura.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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