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Dec. Mun. Vespasiano/MG 5.801/12 - Dec. - Decreto do Município de Vespasiano/MG nº 5.801 de 17.08.2012

DOM-Vespasiano: 17.08.2012

Altera o Decreto nº 5.411 de 01 de março de 2011 que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e no Município de Vespasiano.


O Prefeito Municipal de Vespasiano no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VII do Art. 115 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto nos Artigos 20, 21 e 28 da Lei Municipal nº 2.036 de 22 de novembro de 2003 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 15 do Decreto nº 5.411, de 01 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, até o dia 5(cinco) do mês subsequente ao da sua emissão."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Vespasiano, 17 de agosto de 2012.

Carlos Moura Murta

Prefeito ( continua ... )

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