x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 133/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 133 de 29.08.2012

DO-DF: 30.08.2012

Dispõe sobre os atos administrativos de monitoramento a que se referem os artigos 18, 19 e 22 da Lei nº. 4.567, de 9 de maio de 2011, e o artigo 22, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 18, 19 e 22 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e do artigo 22 do Decreto nº. 33.269, de 18 de outubro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os atos administrativos de monitoramento serão praticados pela Subsecretaria da Receita - SUREC, por intermédio de suas Coordenações, nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. Os atos administrativos de monitoramento não excluem a espontaneidade, nos termos do § 3º, do artigo 21, do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, observado o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

Art. 2º Os atos de monitoramento consistem no acompanhamento da arrecadação, na análise do comportamento econômico-tributário e na disponibilização de informações, individualizadas, relativas aos contribuintes alcançados.

§ 1º Na execução dos atos de monitoramento, as unidades orgânicas competentes deverão:

I - utilizar dados e informações:

a) disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?