x
x
x
Port. Sec. Faz. - DF 132/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 132 de 29.08.2012

DO-DF: 30.08.2012

Institui o Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do ICMS e do ISS do Distrito Federal - MALHA FISCAL/DF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e V do artigo 165 ,do Anexo Único à Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal dos Contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) do Distrito Federal, denominado MALHA FISCAL/DF, destinado a integrar os procedimentos de verificação quanto à consistência das informações econômico-fiscais, próprias ou obtidas de terceiros, relativas aos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.

Art. 2º As informações econômico-fiscais dos contribuintes inscritos no CF/DF, fornecidas ao Fisco ou obtidas de terceiros, por força de legislação específica ou por meio de convênio com órgãos e entidades da Administração Pública, serão submetidas a processamento que indiquem sua integridade, veracidade, consistência, bem como o regular cumprimento das obrigações principais e acessórias.

Parágrafo único. Ao contribuinte será assegurado o conhecimento dos resultados das apurações realizadas pelo MALHA FISCAL/DF relativas às informações a que se refere o caput por meio de acesso:

I - ao Correio Eletrônico, na área restrita do portal do Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, no endereço eletrônico http://publica.agencianet.fazenda.df.gov.br/.

II - à página específica no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, em área restrita.

Art. 3º Ato conjunto das Coordenações de Fiscalização Tributária e de Arrecadação Tributária da Subsecretaria da Receita estabelecerá, relativamente ao MALHA FISCAL/DF:

I - bases de dados integrantes do Sistema;

II - metodologias a serem utilizadas;

III - índices e indicadores;

IV - prazos para regularização, se for o caso;

V - outros elementos necessários à implementação e execução do projeto.

Art. 4º O acesso ao Sistema a que se refere o art. 1º será disponibilizado ao contribuinte na área restrita a que se refere o parágrafo único do art. 2º no prazo de 90 dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?