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Port. SAF - RJ 1.109/12 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 1.109 de 28.08.2012

DOE-RJ: 30.08.2012

Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

ANEXO I

Empresa enquadrada no Regime especial da Lei nº 5.636/2010

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisNº do processoInício do Benefício
78.239.86708.545.906INCOFRAL de Bom Jardim Ind. Com. e Imp. Produtos Descartáveis e Higiene LTDAE-04/065427/201001/03/2007

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de início do benefício.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2012

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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