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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 527/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 527 de 28.08.2012

DOE-RJ: 30.08.2012

Fixa os índices provisórios relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo E-04/007.968/2012 e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM e

CONSIDERANDO:

- que a Portaria CEPERJ/GP nº 8413, de 03 de agosto de 2012, que fixa os Índices Provisórios de Conservação Ambiental de 2012, foi publicada no Diário Oficial em 23 de agosto de 2012;

- o atraso na disponibilização dos arquivos que contêm a DASN 2012 (ano-base 2011) e a DASNSIMEI 2012 (ano-base 2011), pela Receita Federal do Brasil e pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme informação prestada no Ofício GAB/SUACIEF nº 209/2012,

Resolve:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2013, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nos critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 30 de dezembro de 1996 e nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.100, de 05 de outubro de 2007.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou de seus representantes, consoante o disposto no § 7º do ( continua ... )

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