x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 236/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 236 de 29.08.2012

DOE-MT: 29.08.2012

Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992 e, artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 02 de agosto de 2012;

CONSIDERANDO o artigo 2º do Decreto nº 1.333, de 27 de agosto de 2012, e incisos VIII e XX do caput do artigo 83 do Decreto nº 591, de 09 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º A transmissão de pagamentos para instituições financeiras está condicionada a prévia aprovação de que trata esta norma e observação dos procedimentos e limites fixados nesta portaria.

§ 1º Qualquer transmissão de pagamentos para instituição financeira precisa ser previamente aprovada, hipótese em que será realizada no dia seguinte ao da sua aprovação.

§ 2º Para fins do disposto no §1º a Coordenadoria de Pesquisa Financeira Aplicada emitirá diariamente as 15h00min a relação prévia referente a transmissão de pagamentos a ser autorizada para as 17h00min dia seguinte.

§ 3º A relação a que se refere o parágrafo anterior será encaminhada ao endereço eletrônico do titular da pasta, membros do comitê a que se refere o artigo 27 da Portaria nº 203, de 03 de agosto de 2012 e referidas no artigo 3º, onde será apreciada e deliberada.

§ 4º A transmissão autorizada na forma do §3ª deste artigo, a ser realizada para instituição financeira, é atividade privativa da Coordenadoria de Controle de Disponibilidades do Estado, observado o seguinte:

I - é vetado transmitir pagamentos em desacordo com esta portaria;

II - é vetado transmitir pagamentos que não tenham sido previamente autorizados;

III - é vetado transmitir pagamentos em desacordo com o disposto no parágrafo seguinte;

IV - é vetado transmitir pagamentos em desacordo com o disposto no §8º deste artigo.

§ 5º Observado o disposto no artigo 3º desta portaria, o valor máximo da transmissão diária de pagamentos autorizada pelo comitê a que se refere o §3º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?