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Res. Sec. Faz. - MG 4.472/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.472 de 29.08.2012

DOE-MG: 30.08.2012

Altera anexos das Resoluções nº 4.061, de 30 de dezembro de 2008, nº 4.173, de 18 de dezembro de 2009, nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, e nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, respectivamente, para os exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Mandado de Segurança nº 1.0000.09.509.372-0/000, impetrado pelo Município de ITABIRITO, determinando que os Valores Adicionados Fiscais (VAF) gerados nos estabelecimentos Minerações Brasileiras Reunidas, Inscrição Estadual 319.001791.0412, e Companhia Vale do Rio Doce, posteriormente, Vale S/A, Inscrição Estadual nº 317.024161.5542, sejam atribuídos ao impetrante,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 4.061, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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319( continua ... )

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