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OS SUREC - ES 202/12 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 202 de 29.08.2012

DOE-ES: 30.08.2012



O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 4º da Ordem de Serviço nº 148, de 22 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - (...)

a) dez por cento por metro quadrado de chapa bruta ou polida com até quinze milímetros de espessura;

b) dez por cento por metro quadrado de chapa bruta ou polida comercial, devendo o valor do desconto, quando se tratar de chapa polida, ser calculado antes da agregação do valor referente ao polimento;

(...)

III - a comercialização de blocos, chapas e ladrilhos com defeito fica limitada a quarenta por cento das vendas respectivas no mês;

III-A - a comercialização de chapas solteiras, com trincas ou fissuras, bem como ladrilhos, considerados como refugo, fica limitada a cinco por cento das vendas respectivas no mês; e

IV - a base de cálculo fica acrescida do percentual de trinta por cento por metro quadrado de chapa de três centímetros ou mais, bruta ou polida, sendo o percentual acrescido antes da agregação do valor referente ao polimento." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Ordem de Serviço nº 148, de 22 de maio de 2012, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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