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Port. Sec. Faz. - AC 351/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 351 de 01.06.2012

DOE-AC: 30.08.2012

Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007, que concede redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos nas condições que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto 183/75, definidas no regimento interno,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II e V, do parágrafo 1º, do artigo 1º, da Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 1º de junho de 2012.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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