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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 26/12 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 26 de 22.08.2012

DOE-MA: 27.08.2012

Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.8 do RICMS/03, que dispõem sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 81, de 5 de agosto de 2011, alterado pelo Convênio ICMS 47/12, de 16 de abril de 2012, que autoriza diversas unidades da Federação a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação listados nestes Convênios;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o título do Anexo 1.8 (Das Anistias) do Regulamento do ICMS -RICMS/03, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003 para: "Das Anistias e das Remissões"

Art. 2º Desdobrar o Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do ( continua ... )

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