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Dec. Est. PA 502/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 502 de 29.08.2012

DOE-PA: 30.08.2012

Dispõe sobre os índices percentuais de distribuição aos Municípios das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

Decreta:

Art. 1º Os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2013, são os constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2012.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAENSES NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - JANEIRO A DEZEMBRO DE 2013

Nome Município Índice de Participação
ABAETETUBA ( continua ... )

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