x
x
x
ADE DRF/BELO HORIZONTE 14/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 14 de 27.08.2012

D.O.U.: 30.08.2012

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de sua competência prevista no artigo 7º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.070, de 13 de setembro de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.089, de 30 de novembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.284, de 23 de julho de 2012, tendo em vista o que consta do processo nº 10611.720662/2012-15,

Declara:

Art. 1º Fica a empresa Georadar Levantamentos Geofísicos S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.087.282/0001-02 e filiais CNPJ/MF 03.087.282/0004-47, 03.087.282/0005-08, 03.087.282/0006-09, 03.087.282/0007-90 e 03.087.282/0009-51, habilitadas a utilizarem o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), de que trata a IN RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, e alterações, na execução dos contratos a seguir relacionados, até o termo final estabelecido, ou, se for o caso, determinado em sua prorrogação. EMPRESA (Licenciadora) / CNPJ Georadar Levantamentos Geofísicos S/A / 03.087.282/0001-02 e filiais 03.087.282/0004-47, 03.087.282/0005-08, 03.087.282/0006-09, 03.087.282/0007-90 e 03.087.282/0009-51.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o REPETRO poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência de situações previstas na IN RFB nº 844, de 2008.

Art. 3º Eventuais alterações contratuais ensejarão a expedição de novo Ato Declaratório Executivo.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?